Embargos de Declaração 0000652-98.2023.5.10.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS OU NÃO FATURADAS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO AOS DOMINGOS. MULTA CONVENCIONAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000652-98.2023.5.10.0004. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)