Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000948-79.2023.5.13.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORA EXTRA. PORTARIA SEPRT N.º 1.359. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST E ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso dos autos, em nenhum momento a parte recorrente se insurgiu contra a fundamentação erigida pelo tribunal quando o julgamento do recurso ordinário. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000948-79.2023.5.13.0023. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)