JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0011105-06.2014.5.01.0074

Relator(a)
Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador
3ª Turma
Data do julgamento
21/10/2025
Data de publicação
28/10/2025

TST – Agravo 0011105-06.2014.5.01.0074, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 21/10/2025, p. 28/10/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA EM DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA 218, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Nos termos da Súmula 218, do Tribunal Superior do Trabalho, não cabe recurso de revista contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal Regional. Desprovimento de agravo que se mantém, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4, do Código de Processo Civil. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento , com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011105-06.2014.5.01.0074. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.)
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