Embargos de Declaração 0100874-43.2016.5.01.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Para que este Colegiado pudesse examinar a matéria quanto aos critérios de correção monetária e juros nas condenações trabalhistas, conforme firmados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, seria imprescindível que a parte tivesse devolvido a controvérsia ao conhecimento da Turma no momento oportuno, o que não ocorreu. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100874-43.2016.5.01.0013. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.)