Agravo de Instrumento 0000103-46.2019.5.13.0004

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO CELEBRADO POR SINDICATO EM AÇÃO COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. DEBATE ACERCA DA VALIDADE DO ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão denegatória, uma vez que, no recurso de revista, discute-se matéria que não foi devidamente abordada pela Corte de origem, o que impõe a manutenção da inadmissibilidade do apelo, por óbice da Súmula nº 297, item I, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, no tópico. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA VERIFICADA. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. 1. No caso em apreço, o Tribunal Regional afastou os benefícios da Justiça Gratuita, outrora concedidos ao agravante, adotando os critérios objetivos previstos no § 3º, art. 790, da CLT e afastando, por conseguinte, o disposto na Súmula nº 463, item I, do TST. 2. Nesse sentido, a parte agravante logrou demonstrar o desacerto da decisão agravada, que inadmitiu o recurso de revista, que deve ser examinado, em virtude de aparente contrariedade à referida Súmula nº 463/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico. II – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA VERIFICADA. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula nº 463, item I, do TST, preconiza que " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 2. A corroborar esse entendimento, convém destacar que o Tribunal Pleno se manifestou recentemente (sessão de julgamento realizada no dia 14/10/2024), através do IRR nº 21 – IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 – consolidando de vez o entendimento que já vinha sendo amplamente adotado no âmbito deste Tribunal Superior, fixando a tese no sentido de que é legítima a concessão da gratuidade de justiça fundada exclusivamente na declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. Nesses termos, em se tratando de pessoa natural, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, como consequência, para a concessão da gratuidade de justiça, mesmo com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000103-46.2019.5.13.0004. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.)