Embargos de Declaração 0100945-52.2017.5.01.0064

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS . 1- A embargante alega que o Tribunal Regional fundamentou sua decisão pela prova dos autos, e não pela inversão do ônus da prova. Sustenta, ainda, a possibilidade de retorno dos autos à vara de origem para viabilizar a produção da prova. 2- Todavia, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de provas de fiscalização por parte da reclamada, o que não se adequa ao entendimento da Suprema Corte, de caráter vinculante. 3- O argumento de que deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional, este não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, a qual, por ocasião do julgamento do E-RR-273340-15.2005.5.02.0041 (DEJT de 29/1/2021), segue no sentido de não ser possível em sede de recurso de fundamentação vinculada como o recurso de revista e de embargos, determinar o retorno dos autos para reabertura da instrução processual. 4 – Desta forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora está devidamente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem feito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100945-52.2017.5.01.0064. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 23/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)