Agravo Interno 0004599-88.2014.5.02.0202

EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. I . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1.118 (RE nº 1.298.647-SP), consolidou o entendimento de que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. II . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença em que se condenou a Administração Pública a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao reclamante, em razão da ausência de evidências quanto à adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. III . A 5ª Turma do TST, por sua vez, afastou a responsabilidade estatal. Entendeu que a ausência de provas quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada não induziria à responsabilização do Poder Público, pois o ônus da prova incumbe ao trabalhador. IV . Diante desse contexto, não se identifica a existência de revolvimento fático-probatório dos autos, pois a Turma Julgadora limita-se a transferir o ônus probatório, em relação ao cumprimento ou não das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços, do Ente Público reclamado para o empregado, sem que tal alteração implique modificação das premissas fáticas firmadas pelo Regional. Assim, incólume a Súmula nº 126 do TST. V . Constata-se, ainda, que o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, em que inadmitido o recurso de embargos ante o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0004599-88.2014.5.02.0202. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 24/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)