Embargos de Declaração 0000277-09.2022.5.06.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS SELIC. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO ADC 58 E 59 STF. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000277-09.2022.5.06.0016. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 23/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)