Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010766-18.2015.5.03.0022

EMENTA: AGRAVO DOS EXECUTADOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC – EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FATO GERADOR - DESONERAÇÃO FISCAL - LEI Nº 12.546/2011 – VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010766-18.2015.5.03.0022. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)