Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020309-56.2022.5.04.0512
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 28/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - SÚMULA N° 422, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. …