Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000181-18.2024.5.21.0012

EMENTA: AGRAVO DAS RECLAMADAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - RECURSO ORDINÁRIO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF – SÚMULA Nº 331, IV DO TST – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA POR PROTELAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000181-18.2024.5.21.0012. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 24/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)