Recurso de Revista 0010167-52.2023.5.03.0102

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria por ele representada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Regional consigna que os pedidos são divididos e individualizados, não apresentando homogeneidade, circunstância que exigiria a análise individualizada dos contratos de trabalho de cada substituído e afastaria, por consequência, a legitimidade ad causam do Sindicato representante da categoria profissional. Tratando-se de pleito que envolve um conjunto dos empregados do reclamado que e postulam a condenação da recorrida no pagamento de direitos de origem comum, é imperiosa a conclusão de que o Sindicato ostenta legitimidade para atuação no feito. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desautoriza a substituição processual, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, nos termos do artigo 81, III, da Lei 8.078/90, que conceitua interesse individual homogêneo como os "decorrentes de origem comum". Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010167-52.2023.5.03.0102. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)