Embargos de Declaração 0000115-67.2013.5.03.0095

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que o acórdão embargado adotou tese explícita acerca da matéria discutida, consignando os fundamentos para o não exercício do juízo de retratação, não havendo de se falar vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000115-67.2013.5.03.0095. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)