Agravo de Instrumento 0011271-52.2017.5.03.0082

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Foi aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte nas razões de recurso de revista não cuidou de transcrever o trecho do acórdão do TRT que demonstra o prequestionamento da matéria. Nas razões de agravo interno, a parte apresenta impugnação desfocada do que foi decidido na decisão monocrática e se insurgindo apenas contra a questão de fundo do recurso de revista e afirmando, de forma genérica, que preencheu os requisitos do art. 896 da CLT. Portanto, nada diz para refutar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, qual seja: a incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dessa forma, a falta de impugnação no agravo interno leva novamente à incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/15). Aplica-se também o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual deve o agravo interno impugnar os fundamentos da decisão monocrática. Fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011271-52.2017.5.03.0082. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)