Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000447-47.2023.5.06.0015

Relator(a): Aloysio Silva Correa da Veiga
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 25/08/2025
Data de publicação: 02/09/2025

TST – Recurso de Revista 0000447-47.2023.5.06.0015, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga, Tribunal Pleno, j. 25/08/2025, p. 02/09/2025

Ementa

EMENTA: PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PACIFICADA EM SÚMULA, Nº 218. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito e da relevância da matéria, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: É cabível recurso de revista interposto contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento? Incidente de recurso repetitivo admitido. (Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno). Acórdão: 0000447-47.2023.5.06.0015. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 25/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.)

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