Embargos de Declaração 0000169-98.2023.5.08.0206

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. No acórdão embargado foram registrados os motivos pelos quais foi denegado provimento ao agravo do segundo reclamado, Estado do Amapá. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de omissão. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000169-98.2023.5.08.0206. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.)