Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001953-67.2023.5.02.0204

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA. RECURSO APARELHADO EM DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, que, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST. 2. No caso dos autos, entretanto, deixa a parte de apontar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional. Limita-se, pois, a indicar violação de dispositivos das Leis nº 12.546/2011 e 8.212/1991, o que torna o apelo desfundamentado. 3. Inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001953-67.2023.5.02.0204. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.)