Agravo Interno 0000295-73.2022.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE. No caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, a transcrição foi realizada de forma integral pela parte recorrente que não indicou nas razões de recurso de revista nenhum trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000295-73.2022.5.20.0005. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 04/09/2025.)