Agravo 1000800-45.2024.5.02.0048

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO. No caso, o trecho transcrito pela parte nas razões do recurso de revista se refere à análise do TRT quanto ao tema “adicional de insalubridade” e não corresponde ao trecho em que a Corte Regional no acórdão proferido em embargos de declaração analisou a alegada nulidade da decisão. Nesses termos, não foi atendido o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, não houve qualquer transcrição da fundamentação da decisão regional quanto ao tema debatido no recurso de revista, em inobservância ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000800-45.2024.5.02.0048. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 04/09/2025.)