Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000798-24.2023.5.21.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que a parte não se insurge, de forma específica, contra o fundamento norteador do despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento, no caso, o artigo 896, “c”, e § 1º-A, I, da CLT, mas se limita a sustentar a licitude da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário, ou seja, se restringe a atacar a matéria de mérito recursal. Dessa forma, não há como conhecer do apelo da agravante por desfundamentado, à luz do que dispõe a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000798-24.2023.5.21.0008. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)