Agravo 0000743-72.2023.5.17.0012

EMENTA: IGM/mp AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes das progressões verticais por mudança de estágio de desenvolvimento, com espeque na jurisprudência assente nesta Corte Superior. 2. No agravo interno, o Reclamante não investe expressamente contra a fundamentação da decisão agravada. 3. Assim, não tendo sido combatida a fundamentação da decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000743-72.2023.5.17.0012. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)