Agravo de Instrumento 0262700-26.2009.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS ENTES PÚBLICOS. Contra o acórdão proferido por esta egrégia Turma, que negou provimento aos agravos de instrumento dos entes públicos reclamados por entender que houve responsabilidade subsidiária, o segundo reclamado (estado do Rio Grande do Sul) interpôs Recurso Extraordinário. A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, constatando ter o Supremo Tribunal Federal concluído o exame do mérito do tema nº 246 alusivo à responsabilidade subsidiária do ente público, fixando o entendimento de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ", determinou o retorno do presente processo a esta Quarta Turma, para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015. Na hipótese , o próprio Estado do Rio Grande do Sul afirmou, em suas razões recursais, não ter obrigação de fiscalizar, atribuindo à União o referido encargo . Assim, o acórdão proferido por esta Colenda Turma, ao manter a responsabilidade subsidiária do ente público está em sintonia com a decisão do STF. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. Juízo de retratação não exercido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0262700-26.2009.5.04.0018. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)