Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0002157-44.2023.5.17.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do autor para julgar procedente a ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 17ª Região por meio do qual foi mantida a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária, em razão da invalidade da cláusula normativa que autorizou o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. 3. Importa registrar que esta Subseção possui entendimento pacífico de que a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, quando posteriormente verificada efetiva e manifesta afronta a preceitos da Constituição Federal. Para o caso dos autos, tratando-se de matéria de índole constitucional, inaplicável o óbice das Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF. 4. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em 2.6.2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . 5 . Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão rescindendo revelam a existência de norma coletiva prevendo a jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Assim, revela-se inafastável a procedência da ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC. Precedente desta Subseção. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0002157-44.2023.5.17.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)