Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011047-06.2015.5.15.0065

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" , matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. Extrai-se da decisão regional que "Em que pesem os documentos apresentados, o inadimplemento dessas obrigações trabalhistas, pela primeira reclamada, importa reconhecer que não houve a efetiva fiscalização da execução do contrato mantido entre os reclamados, em afronta às disposições do art. 67 da Lei 8.666/93, já que competia ao segundo reclamado ter exigido mensalmente o adimplemento de verbas essenciais do contrato de trabalho em discussão e à subsistência da reclamante, em especial a quitação de salários, parcelas previstas em instrumento normativo e depósitos a título de FGTS. Ocorre que nenhum documento que comprovasse essa postura diligente por parte do ente público veio aos autos. Ao deixar de tomar tais providências, o ente público omitiu-se culposamente, incidindo em culpa in vigilando, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, por aplicação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil.". Conclui-se do acórdão que o ESTADO DE SÃO PAULO não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto ESTADO DE SÃO PAULO , sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011047-06.2015.5.15.0065. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)