Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011020-14.2021.5.15.0097

EMENTA: CMB/ge/mf/brq AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. 2. ENVIO DE OFÍCIO AO INSS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Agravo interno conhecido e não provido. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECALRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 4. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS (ACÚMULO DE FUNÇÕES). ALTERAÇÃO DO PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO PARTICULAR (SÚMULA Nº 297 DO TST). 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CONTATO COM AGENTES DANOSOS. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. 7. CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCELAS DE NATUREZA DIVERSA. 8. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ARTIGO 456 DA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS E QUE DEMANDAM ESFORÇOS E RESPONSABILIDADES DISTINTAS. 9. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 21. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NA ADI Nº 5.766. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 11. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TEMA REPETITIVO Nº 35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, correta a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011020-14.2021.5.15.0097. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)