Agravo de Instrumento 0083200-35.2008.5.02.0262

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28, §5º, DO CDC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0083200-35.2008.5.02.0262. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)