Recurso de Revista 1000436-54.2014.5.02.0491

EMENTA: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS ENTES PÚBLICOS RECLAMADOS (ANÁLISE CONJUNTA) . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES PÚBLICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 (543-B, § 3º, DO CPC/73). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE REVISTA DOS ENTES PÚBLICOS. Contra o acórdão proferido por esta egrégia Turma, que conheceu e deu provimento aos recursos de revista interpostos pelos entes públicos reclamados para excluir a responsabilidade subsidiária, a reclamante interpôs Recurso Extraordinário. A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, constatando ter o Supremo Tribunal Federal concluído o exame do mérito do tema nº 246 alusivo à responsabilidade subsidiária do ente público, fixando o entendimento de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ", determinou o retorno do presente processo a esta Quarta Turma, para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015. Na hipótese , o acórdão proferido por esta egrégia Turma, ao afastar a responsabilidade subsidiária dos entes públicos reclamados, porquanto não demonstrada, efetivamente, a sua conduta culposa, está em sintonia com a decisão do STF. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. Juízo de retratação não exercido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000436-54.2014.5.02.0491. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)