Recurso de Revista 0000315-38.2013.5.02.0019

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à alegada ausência de manifestação do TRT acerca da assertiva de que “o r. Juízo de piso não julgou os embargos à execução opostos na origem, sob o fundamento inicial de ‘coisa julgada’ e após, quando do julgamento dos declaratórios, consignou de forma contraditória que deixaria de conhecer dos embargos sob o argumento de que ‘ausente, também, a garantia do juízo, pressuposto de admissibilidade dos embargos’". 2. Ao se omitir quanto a aspectos relevantes levantados em agravo de petição e renovados nos embargos de declaração, o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual se torna imperativo o retorno dos autos para o devido pronunciamento judicial, para fins de acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000315-38.2013.5.02.0019. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)