Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000055-09.2011.5.15.0135

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . O C. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" , matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que " cumpria ao recorrente fiscalizar as atividades de sua contratada (empresa prestadora), não obstante a realização do procedimento licitatório . Não é outra a diretriz do art. 58, III, da Lei n° 8.666/93, que confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos (. .. ). Do mesmo documento se percebe que os pagamentos da recorrente à primeira reclamada somente ocorreriam mediante apresentação de nota fiscal juntamente com guias de pagamento quanto às obrigações previdenciárias e de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (cláusula 9ª) (...). Portanto, resta evidente que o recorrente dispôs de amplo arsenal contratual e documental para exercer satisfatoriamente a fiscalização da execução contratual, nos termos da lei ". Conclui-se do acórdão que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000055-09.2011.5.15.0135. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)