Agravo 0000120-30.2019.5.08.0131

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR CAUSAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO NA FORMA DO ARTIGO 19 DA ADCT NÃO CONFIGURADA. EMPREGADO QUE CONTAVA COM MENOS DE 5 ANOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME INVÁLIDA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO ARE-906.491 - TEMA Nº 853 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, haja vista que a decisão mencionada está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida nos autos do ARE-906.491 – Tema nº 853 da Tabela de Repercussão Geral. Com efeito, esclareceu-se, em decisão monocrática, que, em que pese o entendimento desta Corte superior no sentido da possibilidade de transmudação do regime celetista para estatutário de empregado público estável, na forma do artigo 19 do ADCT, a despeito da ausência de prévia aprovação em concurso público, correspondendo a alteração do regime jurídico à extinção do contrato de trabalho celetista, no caso dos autos, tendo em vista que o reclamante foi admitido pela Administração Pública federal em 10.08.1987 e, à época da promulgação da Constituição Federal de 5/10/1988, ainda não contava com cinco anos contínuos de prestação serviço ao ente público, não se qualificava como estável no serviço público, à luz do disposto no artigo 19, caput , do ADCT. Assim, partindo da premissa de ausência de prévia aprovação em concurso público, considera-se inválida a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, após a promulgação da Constituição da República de 1988, por desrespeito ao disposto no seu artigo 37, inciso II, permanecendo intacto o vínculo jurídico celetista. Em consequência, o deferimento do pedido do reclamante de pagamento de FGTS não implica em violação dos princípios da segurança jurídica, da legalidade ou da proporcionalidade, pois ele nunca deixou de ser regida pela CLT, sendo da Justiça do Trabalho a competência material para apreciar a demanda, de modo que o entendimento da Corte regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte superior. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 382 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, este Relator explicitou que a jurisprudência que se firmou nesta Corte é no sentido de que a transmudação automática do regime celetista para estatutário de servidores públicos admitidos sem concurso antes da promulgação da Constituição de 1988 não é válida, quando esses servidores não adquiriram a estabilidade do artigo 19 do ADCT. Nesses casos, o vínculo permanece regido pela CLT, o que impede a aplicação da prescrição bienal aos créditos de FGTS, conforme consubstanciado na Súmula nº 382 do TST. Portanto, a decisão regional pela qual se entendeu pela inaplicabilidade da prescrição bienal da Súmula nº 382 do TST, ante a inexistência de transmudação automática do regime celetista para estatutário de servidores públicos admitidos sem concurso antes da promulgação da Constituição de 1988 quando esses servidores não adquiriram a estabilidade do artigo 19 do ADCT está em conformidade com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000120-30.2019.5.08.0131. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 09/09/2025.)