Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001003-59.2012.5.04.0122

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. Extrai-se da decisão regional que "No caso, é inequívoca a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, porque não agiu de forma a impedir o descumprimento das obrigações contratuais e legais da primeira reclamada - empregadora. Efetivamente, a terceira reclamada, apesar de ter constatado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, como se vê do teor de folhas 275 e seguintes, não anexa aos autos qualquer documento inerente ao contrato de trabalho em exame, restando evidente o fato de que não procedera à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada. Assim, o suporte para a responsabilização subsidiária da terceira reclamada está na culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil)". Infere-se do acórdão que a entidade pública não fiscalizou as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, sem proceder ao juízo de retratação, na forma do disposto nos artigos 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC/2015 (543-B, § 3º, do CPC/73), devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001003-59.2012.5.04.0122. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)