Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000306-71.2020.5.06.0261

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A Ré alega nulidade da decisão ora agravada por negativa de prestação jurisdicional, mas não opôs embargos de declaração com o fim de sanar eventual omissão na decisão, o que torna preclusa a nulidade alegada. Preliminar rejeitada . ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 218/TST. A agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, onde se confirmou o óbice processual imposto na decisão denegatória (Súmula 218/TST), por não ser efetivamente cabível o recurso de revista dirigido contra o acórdão do TRT proferido em agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000306-71.2020.5.06.0261. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 10/09/2025.)