Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020631-02.2021.5.04.0451

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DANOS MATERIAIS. REDUTOR. PENSÃO MENSAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. Verifica-se que a parte não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por não transcrever adequadamente o trecho do acórdão do TRT que consubstancia o prequestionamento da discussão atinente à aplicação do redutor ou deságio em parcela única, impedindo a análise do prequestionamento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020631-02.2021.5.04.0451. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 11/09/2025.)