Agravo 0001321-80.2013.5.04.0001

EMENTA: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. EXECUÇÃO. ABONO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. FÉRIAS. MÉDIAS DUODECIMAIS. REFLEXOS SOBRE A DOBRA DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. INCLUSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (TEMA 339). Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, consignando expressamente os motivos pelos quais concluiu pela incidência do óbice processual ao recurso interposto. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0001321-80.2013.5.04.0001. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 11/09/2025.)