Agravo em Recurso de Revista 0100038-92.2022.5.01.0261

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AGRAVO QUE NÃO INVESTE CONTRA O ÓBICE DA DECISÃO MONOCRÁTICA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST). Nas razões do agravo, não foi enfrentado o óbice imposto na decisão monocrática, relativo à ausência de transcrição do trecho do acórdão regional conforme exige o art. 896, §1º-A, I, da CLT. Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão agravada, devidamente fundamentada, e as razões apresentadas pelo agravante, não é possível conhecer do recurso, por incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST. Não cumprido requisito formal de admissibilidade recursal, impede-se o exame de mérito da matéria de fundo. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100038-92.2022.5.01.0261. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)