Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000261-39.2024.5.08.0207

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA EM DUPLO FUNDAMENTO (ÓBICES DO ART. 896, § 1°-A, I, CLT E SÚMULA 126 DO TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DELES (SÚMULA 126 DO TST) NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não tendo o segundo reclamado impugnado a decisão recorrida nos termos em que proferida, em inobservância à necessária dialeticidade recursal, incide, no caso, o óbice da Súmula 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000261-39.2024.5.08.0207. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)