Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001624-22.2023.5.02.0603

EMENTA: AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONFISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ACESSO AOS DOCUMENTOS REFERENTES À FISCALIZAÇÃO APENAS NA CONTESTAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001624-22.2023.5.02.0603. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)