Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010085-68.2013.5.05.0020

EMENTA: AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. SÚMULA 219/TST. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA EXECUÇÃO. ADI 5.766. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010085-68.2013.5.05.0020. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)