Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010939-93.2015.5.01.0023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. Embargos de Declaração providos, com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanar a omissão e fazer constar da parte dispositiva da decisão embargada, a determinação de retorno dos autos à Vara de origem para que aprecie as normas coletivas juntadas pelo reclamante e prossiga no julgamento do tema “multa normativa”, como entender de direito. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010939-93.2015.5.01.0023. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)