Recurso de Revista 0000576-49.2023.5.12.0059

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante é detentora de estabilidade provisória, direito absolutamente indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. 2. O Tribunal Pleno ao julgar o RR-000427-27.2024.5.12.0024, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55, in verbis : “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. 3. Na hipótese , a Corte de origem afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT, e decidiu conferir legitimidade ao pedido de demissão da trabalhadora gestante diante da ausência de comprovação de vício de consentimento, mesmo sem a assistência sindical ou de autoridade local competente, entendendo que configurou renúncia da reclamante à sua estabilidade e que, embora seja um direito fundamental, a garantia provisória do emprego da gestante não é irrenunciável, porquanto o trabalho forçado é repudiado pelo ordenamento jurídico nacional. 4. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000576-49.2023.5.12.0059. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)