Agravo em Recurso de Revista 0024556-33.2018.5.24.0005

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, pela qual foi provido o recurso de revista do reclamante “para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para prosseguir no julgamento da matéria, considerando ainda a premissa de que o percentual fixado para fins de pensionamento deve considerar a perda ou a redução da capacidade laboral relativa à função para a qual o empregado foi contratado”. Limita-se, pois, a pretender a reforma de temas sequer abordados na decisão agravada. Agravo não conhecido , com imposição de multa ao agravante de 2% sobre o valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0024556-33.2018.5.24.0005. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)