Agravo 1000291-28.2017.5.02.0447

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 218 DO TST. A última decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional decorreu de agravo de instrumento interposto contra decisão de admissibilidade de agravo de petição. A jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Súmula nº 218, tem por finalidade resguardar a lógica do sistema recursal e impedir que decisões interlocutórias ou incidentais sejam apreciadas de forma oblíqua pela instância extraordinária. O agravante alegar que discute “o mérito” de decisão anterior não altera a natureza da decisão recorrida, nem afasta o óbice sumular. Somente seria possível afastar a incidência da referida Súmula nº 218 caso se demonstrasse que a última decisão colegiada do Tribunal Regional possui natureza de decisão de mérito, o que não se verifica na espécie. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000291-28.2017.5.02.0447. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)