Embargos de Declaração 0222800-60.1997.5.02.0067

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que o ponto reputado omisso pela parte embargante foi objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0222800-60.1997.5.02.0067. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)