Recurso de Revista 0016703-12.2016.5.16.0022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal dispõe que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". Assim, considerando que a estabilidade provisória da gestante constitui também uma garantia ao nascituro, a empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória — ou à correspondente indenização substitutiva — desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ainda que recuse eventual oferta de retorno ao emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016703-12.2016.5.16.0022. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)