Agravo 1001153-76.2022.5.02.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO TRAZ ARGUMENTAÇÕES ATINENTES ÀS MATÉRIAS ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. Nas razões do agravo, a segunda executada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, sem se insurgir contra os temas efetivamente analisados na decisão agravada, tão somente alegações pertinentes à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída em relação às parcelas deferidas ao exequente, questão preclusa, porquanto afeta à fase cognitiva da demanda. Esta situação, em que as razões do agravo não atacam os fundamentos da decisão monocrática agravada, atrai a incidência do disposto na Súmula nº 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001153-76.2022.5.02.0009. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)