Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001295-14.2010.5.02.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federa,l em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que "esclareça-se que a recorrida, tanto em sede de contestação como em sede de contrarrazões recursais, sequer tenta comprovar que não era omissa em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações elementares do contrato de trabalho por parte das empresas que atuavam em seu favor. Não há qualquer prova ou indício de que o ente público requisitasse da primeira ré quaisquer comprovantes de recolhimentos de FGTS, INSS, cópias de recibos de pagamento ou amostras de cartões de ponto, todos referentes aos obreiros que atuavam diretamente em seu benefício. Estas providências simples, que não parecem ter sido adotadas nos autos, possibilitariam ao contratante verificar se a contratada observava, efetivamente, os ditames mais básicos da legislação obreira. [...] Assim, por demonstrada a omissão na fiscalização do contrato de trabalho em comento, considero que a segunda reclamada merece ser condenada subsidiariamente pelas verbas deferidas ao obreiro no primeiro grau". Conclui-se do acórdão que a Fazenda Pública, de fato, não comprovou que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública , sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001295-14.2010.5.02.0011. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)