Agravo 0010045-59.2023.5.15.0052

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA (ARTIGO 896, § 1º, DA CLT). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422. ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a parte agravante não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o agravo de instrumento foi desprovido. Observa-se que a reclamada se limita a refutar a decisão apenas quanto ao aspecto meritório, sem impugnar, contudo, especificamente o fundamento formal decisório acerca do não conhecimento do agravo de instrumento em razão da ausência de renovação dos argumentos expostos no recurso de revista, o que atesta o não atendimento aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010045-59.2023.5.15.0052. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)