Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020966-08.2016.5.04.0221

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ITENS I E II DA SÚMULA 297 DO TST - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALÍNEA “A” DO ITEM I DA SÚMULA 337 DO TST E NO § 8º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020966-08.2016.5.04.0221. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)