Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020984-65.2016.5.04.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL DE 6 HORAS. DEVIDO. DESNECESSIDADE DE LABOR ORDINÁRIO MÍNIMO DE 8 HORAS. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT - ASSÉDIO MORAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020984-65.2016.5.04.0015. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)