Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001602-44.2019.5.02.0072

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ART. 896, “C”, DA CLT – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CONSONÂNCIA COM A PARTE FINAL DO ITEM I DA SÚMULA 338 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001602-44.2019.5.02.0072. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)